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Apresentação

A Advocacia Eclesiástica

1.    A advocacia interinstitucional: Igreja x Estado
 
Com o advento da Republica no Brasil e a separação entre Estado e Igreja (deixando o Estado de professar uma fé específica), pode perceber-se, ao correr dos tempos, algumas dificuldades jurídicas para o efetivo direito à liberdade religiosa.
 
Com a promulgação do Código Civil de 2002, logo percebeu-se as dificuldades impostas às religiões por falta de previsão legal de poderem agir diante os órgãos públicos como um único organismo (uma pessoa jurídica). Assim, com a lei 10.825 de 2003, modifica-se o recém promulgado Código Civil, para reconhecer a personalidade jurídica de Organizações Religiosas e sua livre estruturação (cf. Art. 44, IV e § 1º do Código Civil).
 
No que tange especificamente à Igreja Católica, não temos apenas uma Organização Religiosa, mas de uma verdadeira sociedade complexa em sua estrutura interna, sacramental e jurídica, que precisava de considerações específicas. Possuindo personalidade jurídica internacional foi realizado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, devidamente referendado pelo Congresso Nacional brasileiro e promulgado pelo Presidente da República por meio do Decreto No. 7.107 de 2010; também chamado de Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil.
 
Grande importância ganha o reconhecimento legal da estruturação interna da Igreja Católica por meio dos Documentos do Concílio Vaticano II e do Código de Direito Canônico, que fazem entrar no ordenamento civil brasileiro, por força do já citado art. 44 §1º, toda a complexa estrutura jurídica da Igreja Católica e de suas diversas pessoas jurídicas.
 
A advocacia eclesial interinstitucional vem pois ser de grande valia para que as diversas pessoas jurídicas que compõem a Igreja Católica tenham seus devidos direitos reconhecidos pelo Estado brasileiro.
 
O advogado eclesial é aquele que, dominando a ciência do ordenamento jurídico brasileiro e eclesiástico (a estrutura interna da Organização Religiosa, católica ou não) poderá buscar que seja constituído, declarado seus direitos; e caso necessário, litigar diante das instâncias judiciais ou extrajudiciais para a liberdade de ação religiosa no reconhecimento de seus direitos.
 
A advogado eclesial, sendo conhecedor de ambos sistemas normativos e seus fundamentos, é um profissional mais qualificado para a defesa cível de Organizações Religiosas que por vezes são tidas como meras comercializadoras de serviços e produtos, onde o fiel se vê no direito indevido de imputar responsabilidade material ou moral, entre outras, por atos praticados dentro da legalidade de seu próprio ordenamento jurídico (ex: Processo 1.0024.07.465271-0/001 TJ/MG. Condenação da Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte, por ter um sacerdote deixado de fazer homilia em casamento e de dar a benção. O relator do acórdão considera esses atos como partes essenciais. Na verdade, isso mostra a falta de conhecimento do ato sacramental segundo normativa teológico-jurídica católica, uma vez que ato essencial do matrimônio é o consentimento dos noivos e, para a validade, diante de assistente eclesiástico e duas testemunhas – cf. cân. 1057 §1 e 1108).
 
A defesa da livre prática religiosa, não apenas em âmbito privado, mas também em âmbito público é um dos elementos que compõe o Direito Humano da liberdade religiosa, protegendo portanto o múnus magisterial e profético que os pastores da Igreja devem realizar para o seus e para o mundo.
 
 
 
 2.    A advocacia intra eclesial católica
 
A Igreja Católica é constituída e organizada no mundo como uma sociedade (cf. cân. 204 §2) e com o recebimento do sacramento do batismo, tornando-se um fiel, passa a ser, dentro da Igreja, um sujeito com direitos e deveres.
 
Todos os fiéis, bem como suas categorias (leigos e clérigos, bem como leigos e clérigos pertencentes à vida consagrada), possuem diretos e deveres comuns e específicos que foram positivados pela Suprema Autoridade da Igreja: o Romano Pontífice. Deste modo, todas as demais autoridades da Igreja (Cardeais, Bispos, presbíteros, diáconos) ao exercerem o poder de regime, ou seja: o poder legislativo, executivo e judiciário; estão obrigados a exercê-los segundo as normas do direito eclesial.
 
Também aqueles clérigos que, embora não tenham poder de regime (párocos, vigários paroquiais, etc.), exercem o pastoreio e o cuidado de fiéis, sujeitam-se às mesmas normas.
 
Não poucas vezes é possível perceber atitudes lesivas de direitos, quer pela desconsideração na norma eclesial quer pela inadequada execução da norma.
 
Todo fiel, clérigo ou não, tem o direito de buscar seus direitos dentro da Igreja e não devem considerar a busca destes direitos como atos de desobediência ou rebeldia, uma vez que o direito que rege a Igreja Universal, como já citado, provém da Suprema Autoridade eclesiástica e a todos sujeita.
 
Dentro da estrutura jurídica católica, quer para os atos administrativos (poder executivo) quer para os atos legislativos, quer para aqueles judiciais, cabe sempre recurso (excluídos os atos do Romano Pontífice que são irrecorríveis). Também para os atos dos clérigos detentores apenas do poder de ordem e que violam direitos dos demais fiéis, cabe sempre a possibilidade de recurso.
 
Tais recursos podem ser realizados por via administrativa ou por via judicial eclesiástica a depender do caso. E ainda que nem todos os recursos preveja a figura do advogado eclesiástico, é muito útil fazer-se auxiliar por quem tem ciência adequada e domínio da técnica jurídica eclesiástica para defender seus direitos e dirimir conflitos.
 
A advocacia eclesiástica, portanto, pode se dar: na área administrativa e de exercício de poder executivo e/ou pastoral; na área legislativa em especial quando lei local fere o ordenamento jurídico universal; na área judicial, quer para a constituição de direitos, declaração de atos (como a declaração de nulidade matrimonial), conhecer e julgar conflitos de competência eclesiástica (quer de ordem material ou espiritual), quer na defesa processual penal.
 
A possibilidade de questionamento e de busca de direitos se dá, justamente, porque pelo batismo, que gera em nós a filiação divina, fomos constituídos em uma verdadeira igualdade de dignidade e atividade, apesar da diversidade de condições e funções dentro da Igreja (cf. cân. 208).      
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