Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,79 3,79
EURO 4,30 4,30

Ato Normativo desburocratiza tramitação de inquéritos policiais no Tocantins

Foi celebrado, nesta quarta-feira (12/12), Ato Normativo Conjunto que dispõe sobre a tramitação direta de inquéritos policiais entre a Polícia Civil do Estado do Tocantins e o Ministério Público Estadual. Assinaram o documento o corregedor geral da Justiça, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, o procurador geral da Justiça, José Omar de Almeida Júnior, e o secretário estadual interino de Segurança Pública, Heber Lúis Fidelis Fernandes. O Ato Normativo nº 01/2018 regulamenta os procedimentos de natureza administrativa sobre o trâmite do inquérito policial e termos circunstanciados de ocorrência (TCO). O documento estabelece que os autos de inquérito policial serão tramitados diretamente entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público. Conforme o ato, os inquéritos policiais terão curso em meio eletrônico e, após a distribuição ao juízo competente, serão remetidos ao MPE, sem a necessidade de impulsionamento do Poder Judiciário. A medida visa promoção de economia processual, celeridade e eficiência da gestão pública. “A Corregedoria Geral da Justiça, nesta gestão, adotou persas iniciativas no sentido de desburocratizar os serviços judiciais e extrajudiciais. A assinatura deste ato normativo conjunto representa mais um importante passo nesse processo de facilitação da vida do nosso jurisdicionado, o que implica redução de custos e otimização dos serviços. Vai agilizar o andamento dos inquéritos em todo o estado do Tocantins com a tramitação direta entre o delegado e o representante do Ministério Público”, ressaltou o corregedor geral da Justiça. “O maior beneficiado vai ser a população, que terá celeridade na prestação jurisdicional”, complementou o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto. O procurador geral da Justiça também destacou a importância do ato conjunto. “Vai facilitar a vida do cidadão, a máquina judiciária vai ganhar rapidez e celeridade; tudo isso para que nós possamos prestar um serviço de excelência a quem busca o Judiciário”, afirmou José Omar de Almeida Júnior. “Esse ato em parceria com o Executivo vai contribuir para reduzir o tempo de tramitação processual, promovendo a celeridade e um melhor serviço à população; considero isso um avanço”, ressaltou o secretário estadual interino de Segurança Pública, Heber Lúis Fidelis Fernandes.
12/12/2018 (00:00)
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia