Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,18 4,18
EURO 4,62 4,62

Em Porto Velho, Conselho de Presidentes reforça defesa da autonomia dos tribunais e do diálogo com o CNJ para solucionar eventuais impasses

"Reafirmar a crença no diálogo para resolver todos os impasses que eventualmente existam entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais de justiça e investir no adequado debate para a solução de dificuldades porventura encontradas", diz o preâmbulo da Carta de Porto Velho, numa síntese dos importantes debates sobre assuntos sensíveis e com reflexos diretos no Judiciário estadual, assinada durante o 118º Conselho dos Tribunais de Justiça, realizado nesta sexta-feira (8/11), na capital de Rondônia, e que reuniu os presidentes das respectivas cortes no âmbito dos Estados. E a questão da autonomia ganhou predominância durante o evento. "Entendo que, à luz do pacto federativo, a autonomia administrativa e financeira do tribunais estaduais, no que tange às demandas relativas às realidades locais, precisa ser mantida e reforçada", lembrou o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Helvécio de Brito Maia Neto, cujo pronunciamento abriu os debates. O desembargador tocantinense estava acompanhado da juíza auxiliar da Presidência, Rosa Gazire Rossi, e da chefe de gabinete da Presidência, Glacielle Torquato.  Maia Neto abordou, entre outros pontos, a decisão do CNJ de implantar o  Processo Judicial Eletrônico (PJE) em todos tribunais estaduais, que, atualmente,  trabalham com diferentes tipos de plataformas. É o caso do TJTO, que usa o sistema e-Proc e já aderiu ao e-Proc Nacional cujo funcionamento começará em janeiro 2020, trazendo novas funcionalidades e facilitadores importantes para quem utiliza o processo eletrônico no dia-a-dia. Cabe lembrar que o e-Proc Nacional não é um novo sistema, mas sim o mesmo sistema com atualizações e novas ferramentas, que irão facilitar ainda mais a vida dos usuários do sistema no Tocantins.  Ao final dos debates em Rondônia, o Conselho estabeleceu uma comissão composta por três membros com o objetivo de sensibilizar o CNJ sobre a possibilidade de os tribunais estaduais aderirem ao sistema que mais lhes convier, visto que, a exemplo do presidente do TJTO, muitos desembargadores mostraram-se preocupados em atender ao que pede o CNJ, diante da necessidade de investimentos e também pela complexidade dessa operação.  Repercussão "O desembargador Helvécio é uma pessoa muito experimentada, tanto no desenvolvimento associativo, quanto na gestão de tribunais. Sua intervenção foi extremamente lúcida, ao fazer um apanhado correto a respeito da autonomia dos tribunais, que inclui a escolha do melhor sistema de plataforma digital", ressaltou o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o presidente do Rodrigo Colasso.   Manoel Calças, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), também defendeu a argumentação de Helvécio Maia Neto. "O pacto federativo é um princípio consagrado em todas as constituições pós-República no Brasil e  não pode ser ignorado. Quando o CNJ ignora o pacto federativo e passa por cima da autonomia financeira e administrativa dos tribunais, temos que ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) e sustentar a inviolabilidade do pacto", frisou. "A maior carga processual do país está nas costas da Justiça estadual. Então, os encontros permitem que nós tracemos estratégias junto com as nossas associações de magistrados e Associação dos Magistrados Brasileiros, para que nós possamos ser, cada vez mais, o poder independente que o cidadão necessita", ressaltou o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Ainda durante o Conselho de Presidentes, foram discutidos, entre outros temas, o horário de expediente corrido nos tribunais, a revisão da Resolução do 88, que trata da redução do percentual de servidores efetivos em cargo de comissão, com a proposta do conselho para que seja excetuados do cômputo os gabinetes de juízes e desembargadores. 
09/11/2019 (00:00)
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia