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Justiça condena operadora de telefonia a cancelar contrato com consumidor que teve cobranças indevidas

O juiz Fabiano Gonçalves Marques da Comarca de Alvorada julgou parcialmente procedente o pedido de um consumidor em desfavor de uma operadora de telefonia. Conforme consta nos autos o usuário da linha telefônica estava sendo cobrado por serviços que não solicitou e tendo descontos de R$13,40 das recargas realizadas. De acordo com a sentença, o consumidor não pode ser cobrado por serviço o qual não solicitou, e a empresa não comprova a devida utilização de tais serviços, devendo, portanto, ser responsabilizada por expor o consumidor à desnecessária situação de desconforto, gerada em função do defeito na prestação do serviço. O magistrado condenou a operadora a cancelar o contrato e ressarcir o consumidor pela dívida paga indevidamente. Já o pedido de condenação por danos morais foi indeferido pelo juiz, “não há razões para reconhecer-se a deflagração de danos morais no caso concreto, motivo pelo qual o indeferimento quanto aos danos morais é medida apropriada”, e complementou, “observe-se que a autora sequer menciona os abalos que afirma ter sofrido”. Confira aqui sentença.
07/03/2018 (00:00)
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